Outros pressupostos, que embasam as ações educacionais da ESP/CE, são os político-educacionais. As Políticas de Educação Permanente em Saúde serão enfatizadas neste PPP.
O conceito de Educação Permanente em Saúde, adotado pela Organização Pan-Americana da Saúde-OPAS, é de uma proposta educativa, realizada nos contextos de trabalho, destinada a refletir e intervir sobre o processo de trabalho, direcionado à melhoria da qualidade dos serviços e das próprias condições de trabalho.
Rovere (1994) definiu a Educação Permanente como “educación en el trabajo, por el trabajo y para el trabajo”. Isso indica que não, necessariamente, as muitas atividades educacionais e de treinamento, realizados no setor de saúde, correspondem ao que é conhecido como educação permanente. De acordo com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde: A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho.
A educação permanente se baseia na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais. A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e organizações. Ela é feita a partir dos problemas, enfrentados na realidade, e leva em consideração os conhecimentos e as experiências que as pessoas já têm. Propõe que os processos de educação dos trabalhadores da saúde se façam a partir da problematização do processo de trabalho e considera que as necessidades de formação e o desenvolvimento
dos trabalhadores sejam pautadas pelas necessidades de saúde das pessoas e populações. Os processos de educação permanente em saúde têm como objetivos a transformação das práticas profissionais e da própria organização do trabalho (BRASIL, 2009, p.20).
O pressuposto político-educacional da Educação Permanente, adotado pela ESP, representa uma importante mudança na concepção e nas práticas de capacitação dos trabalhadores dos serviços, pois tenta superar o enfoque, centrado na transmissão de conhecimento por meio de aulas (educação tradicional). Como prática de ensino-aprendizagem, a Educação Permanente em Saúde (EPS) significa a produção de conhecimentos, a partir da realidade vivida pelos atores envolvidos, tendo os problemas, enfrentados no dia a dia do trabalho, e as experiências desses atores como base de reflexão e mudança. Apoia-se no conceito de ensino problematizador, inserido de maneira crítica na realidade e sem superioridade do educador em relação ao
educando (CECCIM, 2005).
Os processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde devem ser orientados pelas necessidades de saúde da população, do próprio setor Saúde e do controle social. A educação deve servir para preencher lacunas e transformar as práticas profissionais e a própria organização do trabalho. Para tanto, não basta, apenas, transmitir conhecimentos para os profissionais, pois o acúmulo de saberes técnicos é, apenas, um dos aspectos para a transformação das práticas, e não o seu foco central. A formação e o desenvolvimento dos trabalhadores, também, têm que envolver os aspectos
pessoais, os valores e as ideias que cada profissional tem sobre o Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2005).
Neste contexto, é mister salientar que, a formação e/ou capacitação de novos profissionais de saúde deve objetivar à realização de reflexões dialéticas sobre o contexto no qual esses profissionais estão sendo formados, de forma a conduzi-los ao desenvolvimento: (i) de uma investigação científica como busca ativa do conhecimento (medicina baseada em evidências) como forma de aprimorar sua prática profissional; (ii) do uso de tecnologias da comunicação social como recurso suplementar para as práticas ativas; (iii) do compromisso com a responsabilidade socioambiental que reflete no
cuidado com o ambiente e com a humanidade e (iv) da avaliação como parte da própria ação educativa e como ferramenta de apoio para a qualificação da prática (SOUZA; COSTA, 2019).
Quando a ESP/CE assume como seu objetivo atender às necessidades de EPS, dos profissionais do SUS, assume, com isto, o conceito de saúde da Constituinte e os princípios norteadores do SUS, quais sejam: universalidade, acessibilidade e integralidade da saúde. Assume, portanto, uma posição técnica, e, também, política, de trabalhar para sua efetivação. A partir desta constatação, a política educacional, adotada pela instituição, deve guardar coerência com estes propósitos e os programas educacionais devem ocorrer de modo descentralizado, ascendente e transdisciplinar, ou seja, envolvendo vários saberes.
As políticas e as abordagens de Educação Permanente devem contribuir com a preparação de adultos para o aprendizado, no contexto da prática, e suas atividades são desenhadas para produzir aprendizado como parte do processo, integradas à educação ampla e permanente, em que as atividades educacionais, em sala de aula, são, apenas, momentos de retroalimentação para análise da prática e o desenvolvimento de novas ações no serviço, invertendo a lógica da educação tradicional (BRASIL, 2009 p.44):
- Incorporando o ensino e aprendizado à vida cotidiana das organizações e às práticas sociais e laborais, no contexto real em que ocorrem;
- Modificando, substancialmente, as estratégias educativas, a partir da prática, como fonte de conhecimento e de problemas, problematizando o próprio fazer;
- Colocando as pessoas como atores reflexivos da prática e construtores do conhecimento e de alternativas de ação, em vez de receptores;
- Abordando a equipe e o grupo como estrutura de interação, evitando a fragmentação disciplinar;
- Ampliando os espaços educativos fora da sala de aula e dentro das organizações, na comunidade, em clubes e associações, em ações comunitárias.
Portanto, a Educação em Saúde voltada para as práticas assistenciais presumem a:
- Integração Ensino-Serviço-Comunidade;
- Abordagem integral do processo saúde-doença;
- Valorização da atenção primária em saúde;
- Formação profissional interdisciplinar continuada e permanente.
Por Educação Continuada subentende-se que seja de cunho pessoal de aquisição de informação técnico-científica sequencial e cumulativa, através de metodologia tradicional. Por outro lado, subentende-se que a Educação Permanente seja de cunho coletivo e de aprendizagem reflexiva e significativa, cotidianamente e através de metodologias ativas.
Neste contexto, os impactos positivos presumidos são a excelência da assistência; biossegurança no cuidado centrado na pessoa; sustentabilidade da gestão e governança clínica. Porém, os maiores entraves ainda consistem na falta de compreensão dos gestores da importância do binômio educação-trabalho, e no cronograma baseado em necessidades apontadas pelos trabalhadores em saúde. Logo, a maior contribuição destes aspectos político-educacionais seria a profissionalização da Educação em Serviço (BRASIL, 2018).